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Proposição: PL 28 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 06/05/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/04/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12083 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20051.01.00/04-2
Assunto:
 doação imóvel daer ronda alta
Ementa:
 Autoriza o Departamento Autônomo e Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Ronda Alta.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta